AREsp 2241851 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: ALEXANDRE DANTAS MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

ALEXANDRE DANTAS MICHELON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015