AREsp 2457842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não efetuou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo a insurgência genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não efetuou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo a insurgência genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno