AREsp 2378930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou de forma específica e completa os fundamentos do juízo de admissibilidade adotado na origem (fundamentado, entre outros, pela Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e indicação de precedentes sem demonstrar sua dominância ou atualidade, em desacordo com o precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC) e as regras de impugnação previstas no CPC/2015.

Parties
Agravante: Ivan Aparecido de Castro Azevedo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Precedente Qualificado, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Precedente Qualificado Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ivan Aparecido de Castro Azevedo Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 Distinção e dominância de precedentes jurisprudenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou de forma específica e completa os fundamentos do juízo de admissibilidade adotado na origem (fundamentado, entre outros, pela Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e indicação de precedentes sem demonstrar sua dominância ou atualidade, em desacordo com o precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC) e as regras de impugnação previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno