AREsp 2507737 - DECISAO

AREsp 2507737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma fundamentada a aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ nem comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravado: Fábio Márcio Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula De Exclusão Em Seguro De Vida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Cláusula De Exclusão Em Seguro De Vida Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Fábio Márcio Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não refutando de forma fundamentada a aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ nem comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLAVIA PINHEIRO GOMES e outras, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.