AREsp 2642698 - DECISAO

AREsp 2642698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, incidindo assim o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASORRI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica e não demonstrando que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, incidindo assim o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se