AREsp 2331468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconheceu correção de erro material e constatou pagamento voluntário no prazo legal (afastando multa e honorários do art. 523 CPC); admitir as teses recursais exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e há óbices sumulares aplicáveis (Súmulas n. 83 e n. 284), inviabilizando o conhecimento/sêculo do recurso.

Parties
Agravante: ODIVAN CESAR AROSSI; Agravada: Hilda Kinuyo Higa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Material, Honorários Advocatícios, Pagamento Voluntário, Súmulas (stj/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Erro Material Honorários Advocatícios Pagamento Voluntário Súmulas (stj/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ODIVAN CESAR AROSSI

Agravante

Hilda Kinuyo Higa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Correção de erro material de ofício e sua compatibilidade com preclusão e coisa julgada (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela falta de indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconheceu correção de erro material e constatou pagamento voluntário no prazo legal (afastando multa e honorários do art. 523 CPC); admitir as teses recursais exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e há óbices sumulares aplicáveis (Súmulas n. 83 e n. 284), inviabilizando o conhecimento/sêculo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 554-556 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno