AREsp 2488989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp citados), a decisão denegatória é indivisível e deve ser atacada integralmente, razão pela qual mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7), Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7) Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral da decisão denegatória
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (art. 1.042 CPC/2015 vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp citados), a decisão denegatória é indivisível e deve ser atacada integralmente, razão pela qual mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.