AREsp 2425116 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pôde ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pôde ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.