AREsp 2622769 - DECISAO

AREsp 2622769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua integralidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com repetitivo, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M. J. DOS S. C. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

M. J. DOS S. C. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por hipótese de necessidade de valoração de prova
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com tese firmada em repetitivo (n. 1.210.064/SP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua integralidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com repetitivo, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)