AREsp 2654329 - DECISAO

AREsp 2654329 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissão e o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissão e o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.