AREsp 2281746 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do entendimento consolidado desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).