AREsp 2581390 - DECISAO

AREsp 2581390 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), e ante a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), e ante a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.