AREsp 2281905 - DECISAO

AREsp 2281905 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à não indicação de dispositivos de lei tidos por violados (Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIACAO PIRACICABANA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 284/stf E 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj, 284/stf E 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIACAO PIRACICABANA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar o fundamento relativo à não indicação de dispositivos de lei tidos por violados (Súmula 284/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.