AREsp 2622063 - DECISAO

AREsp 2622063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar matéria constitucional via recurso especial; incidência da Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Corrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Município de Corrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar matéria constitucional via recurso especial; incidência da Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).