AREsp 2646687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente dois dos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, devendo o relator deixar de conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para arguição de violação de norma constitucional (art. 5º, XXXV, CF/1988)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente dois dos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, devendo o relator deixar de conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.