AREsp 2637130 - DECISAO

AREsp 2637130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente o relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que impede o prosseguimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; foi também majorado o honorário sucumbencial em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONDINA DA LUZ EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ONDINA DA LUZ EMILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente o relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que impede o prosseguimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; foi também majorado o honorário sucumbencial em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.