AREsp 2572963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG; Agravante: PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG

Agravante

PROFIT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração por precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial