AREsp 2534039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), violando o dever de dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RRO BUTANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RRO BUTANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), violando o dever de dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial