AREsp 2490193 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível a contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível a contrariedade específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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