AREsp 2260804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno