AREsp 2560166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo desconsiderada impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação específica apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo desconsiderada impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno