AREsp 2408102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, sendo essa exigência estabelecida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou impugnação específica e individualizada dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, sendo essa exigência estabelecida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno