AREsp 2548744 - ACORDAO

AREsp 2548744 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na Súmula 83/STJ e na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na Súmula 83/STJ e na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno