AREsp 2558583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadmissível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inadmissível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.