AREsp 2478986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo, exigindo-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo, exigindo-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.