AREsp 2620692 - DECISAO

AREsp 2620692 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida é terminativa (arquivamento do cumprimento de sentença) e, portanto, o recurso adequado é a apelação; ademais, não houve violação do art. 489, § 1º, II, IV, V e VI do CPC/2015, pois a fundamentação foi suficiente para resolver a controvérsia.

Parties
Agravante: CLEONICE SANTOS DA COSTA; Agravante: REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Natureza De Sentença, Fundamentação Judicial, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Natureza De Sentença Fundamentação Judicial Agravo De Instrumento Vs Apelação

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Parties

CLEONICE SANTOS DA COSTA

Agravante

REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza terminativa da decisão e consequente inadequação do agravo de instrumento
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, II, IV, V e VI do CPC/2015 por omissão de enfrentamento de argumentos
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e insuficiência de fundamentação para alteraçã o da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida é terminativa (arquivamento do cumprimento de sentença) e, portanto, o recurso adequado é a apelação; ademais, não houve violação do art. 489, § 1º, II, IV, V e VI do CPC/2015, pois a fundamentação foi suficiente para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.