AREsp 2518730 - ACORDAO

AREsp 2518730 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à inexistência de revolvimento probatório não constituíram demonstração concreta capaz de afastar os óbices de admissibilidade, em desconformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à inexistência de revolvimento probatório não constituíram demonstração concreta capaz de afastar os óbices de admissibilidade, em desconformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno