AREsp 2669477 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou como afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula Como Óbice, Precedentes Contemporâneos/supervenientes
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou como afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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