AREsp 2595436 - DECISAO

AREsp 2595436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas acerca da prescindibilidade do reexame de provas, não demonstrando o cotejo necessário entre as circunstâncias fáticas admitidas no acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO VIDALENSE LTDA e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

POSTO VIDALENSE LTDA e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas acerca da prescindibilidade do reexame de provas, não demonstrando o cotejo necessário entre as circunstâncias fáticas admitidas no acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.