AREsp 2492497 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência consolidada, contra a decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário ao STF e não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, de modo que o agravo regimental é manifestamente incabível e não interrompe prazo, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário vs. agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência consolidada, contra a decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário ao STF e não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, de modo que o agravo regimental é manifestamente incabível e não interrompe prazo, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.