AREsp 2578977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial); Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial); Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial