AREsp 2659241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF no exame de admissibilidade
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica por força do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.