AREsp 2425594 - ACORDAO

AREsp 2425594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante argumentos que evitem o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.