AREsp 2655388 - DECISAO

AREsp 2655388 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (7/stj, 283/stf, 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (7/stj, 283/stf, 182/stj)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário/dispositivo da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.