AREsp 2656772 - DECISAO

AREsp 2656772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais indicados, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: DUAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

DUAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas (5, 7, 211 e 182/STJ)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais indicados, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.