REsp 1865307 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (não conhecer por divergência quando alinhado ao entendimento)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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