AREsp 2448320 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, não demonstrando motivos concretos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Banco Santander (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impedido Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
Banco Santander (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, não demonstrando motivos concretos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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