AREsp 2661819 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os baseados nas Súmulas 7/STJ e 735/STF), limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
- 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 735/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os baseados nas Súmulas 7/STJ e 735/STF), limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, conforme súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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