AREsp 2649661 - DECISAO

AREsp 2649661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, tornando aplicáveis a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (7, 182, 568), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (7, 182, 568) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, tornando aplicáveis a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.