AREsp 2668111 - DECISAO

AREsp 2668111 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não afastando a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que impede o conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não afastando a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que impede o conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.