AREsp 2625163 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF; alegações genéricas não atendem ao requisito de impugnação específico previsto na jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: HIZAILDA MAGALHAES SANTANA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Danos Morais, Tema 669/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Danos Morais Tema 669/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIZAILDA MAGALHAES SANTANA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo diante de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 669/STJ e competência do tribunal de origem para aferição da adequação de matérias repetitivas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF; alegações genéricas não atendem ao requisito de impugnação específico previsto na jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se