REsp 2149803 - DECISAO

REsp 2149803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, devendo aplicar-se a vedação contida na Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ERIKA ARAUJO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ERIKA ARAUJO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso em razão da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, e a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, devendo aplicar-se a vedação contida na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.