AREsp 2670740 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas correspondentes, faltando a demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: LEONIZIO CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

LEONIZIO CAETANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e das alíneas correspondentes, faltando a demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.