AREsp 2646101 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se