AREsp 2649949 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO FRANCISCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LUIZ MARIO FRANCISCO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal/objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.