AREsp 2616348 - DECISAO

AREsp 2616348 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PAULO RENATO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RENATO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.