AREsp 2678141 - DECISAO

AREsp 2678141 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais sobre agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...