AREsp 2674379 - DECISAO

AREsp 2674379 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, apresentando alegações genéricas que implicariam, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Estado do Ceará; Município de Barbalha-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Internação Compulsória
Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Internação Compulsória

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Município de Barbalha-CE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, apresentando alegações genéricas que implicariam, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.