AREsp 2310192 - DECISAO

AREsp 2310192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ); a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos ou provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ); a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos ou provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.