AREsp 2603127 - DECISAO

AREsp 2603127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALBERTO MOURÃO BASTOS; Agravante: JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ALBERTO MOURÃO BASTOS

Agravante

JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de alegação genérica insuficiente para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.